Contribuintes com mais de 65 anos não pagarão Imposto de Renda | Cenário do Tocantins, Notícias do Tocantins, Política, Economia, Agronegócio
Palmas-TO 31/08/2014
Contribuintes com mais de 65 anos não pagarão Imposto de Renda

Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – atualmente fixado em R$ 3.916,20.

OProjeto de Lei que busca este benefício aos contribuintes com mais de 65 anos é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado na quarta-feira, 8 de fevereiro, na forma de substitutivo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, agora, será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa .

A legislação atual (Lei 7.713/1988) já prevê a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, até o teto da Previdência Social, seja a aposentadoria ou pensão paga pela União, estados, municípios ou por entidade de previdência privada. Com o projeto de lei do Senado (PLS 158/10), Paim quer estender a isenção a todos os brasileiros que completarem 65 anos, sejam eles aposentados ou não. Para o autor, a lei deve ser modificada para fazer justiça àqueles que fizeram poupança individual como uma forma de previdência.

“Na verdade, é até uma contradição lógica dar o benefício fiscal a quem já recebe do Estado um benefício previdenciário e não dar esse benefício a quem, por outros meios, amealhou ao longo da vida os recursos necessários para se manter na velhice e não depender da Previdência ou da Assistência Social” – argumentou Paim, ao justificar a proposta.

Em seu parecer, Lindbergh Farias concorda com a visão do autor da proposição. O relator, no entanto, modificou o projeto para deixar claro que o benefício proposto não é cumulativo. Assim, se o contribuinte já conta com isenção prevista na tabela do Imposto de Renda (sobre indenização por acidente de trabalho, por exemplo), a nova isenção, caso o projeto se torne lei, incidirá apenas sobre a diferença entre a parcela já isenta e o teto de benefício do Regime Geral de Previdência.

Lindbergh ressaltou ainda que a matéria deverá ser amplamente discutida na CAE para adequá-la às previsões e estimativas de recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às respectivas dotações de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para proposições que resultem em renúncia de receita.

- Vou me reservar para discutir na Comissão de Assuntos Econômicos, mas acho, inclusive, que no debate econômico vamos ter que ressaltar outra discussão: esse é um projeto que pode ter um impacto, não só social, mas do ponto de vista econômico, em relação a políticas anticíclicas, ponto importante no debate da crise econômica internacional – observou Lindbergh Farias.



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2 Comentários Quero comentar!

  • É vergonhoso reter imposto de renda de aposentado assim como também cobrar previdência social de aposentado que continua a trabalhar, visto que não há retorno por parte de nossas instituições.
    Mais vergonhoso e lamentável ainda, é incidir impostos sobre férias, décimo terceiro salário (abono de Natal), rescisões de contratos de trabalho (CLT).
    Estas excrachante cargas de impostos, tributos, incidindo imoralmente sobre tais verbas demonstram total desrespeito e consideração ao cidadão que deu seu suor para contribuir com a nação.
    Fica aqui o meu protesto e rogo à Deus que puna severamente os responsáveis por tão injusta consideração.

    Comentário de IVO GEPIAK — 1 de março de 2013 @ 16:35

  • os impostos são muitos ainda mais os embutidos nos produtos deviamos ter uma forma de devolução (como o do programa de nota fiscal que em são paulo devolve parte do imposto cobrado na conta corrente ou poupança do cidadão que exije nota fiscal com seu cpf )para os aposentados impostos pagos em remedios e aliimentos podiam ser devolvidos de forma integral sobretudo aqueles que ganham pouco;por outro lado isentar rendimentos que venham de outras formas que não as previdências públicos ou privadas pode levar a pessoas mal intencionadas usar pai ou mãe aposentado ou pensionista a “tranferir bens e imovéis para o nome destes para ficarem isentos do pagamento de impostos justificando a lei e usufruindo destes rendimentos em dinheiro por meio de pai ou mãe.

    Comentário de davi — 3 de março de 2013 @ 22:34

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