Justiça suspende propaganda de Temer que engana cidadão sobre reforma previdenciária | Cenário do Tocantins, Notícias, Política, Economia, Agronegócio
Palmas-TO 19/10/2019
Justiça suspende propaganda de Temer que engana cidadão sobre reforma previdenciária

Propaganda-previdenciária-manipuladora

Em decisão, juíza da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, Marciane Bonzanini, mostra que propaganda do governo de Michel Temer não é informativa, mas manipula os cidadãos de forma a aceitarem a reforma da previdência como ela está, uma vez que não há nada a alterar e nada poderá ser feito para mudar.

A magistrada entendeu que o governo Temer não poderia ter utilizado recursos públicos para financiar as peças publicitária, que fazem uma espécie de terrorismo com a população, caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso. Com isso, Marciane determinou a retirada imediata da veiculação das propaganda do ar em todas mídias.

A decisão atendeu a uma ação movida por diversos sindicatos de trabalhadores e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida e as propagandas continuem a veicular.

“A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”, diz a juíza.

Na sentença, a magistrada lembra que o debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construirem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático.

“O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, afirmou.

Na decisão a magistrada afirma que a propaganda veiculada busca atingir os interesses apenas do partido que está no poder e que quer fazer, a todo custo, a reforma previdenciária.

“Trata-se de publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas. Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes”, afirmou a juíza.

A magistrada sustenta, ainda, que a propaganda visa angariar apoio, com recursos públicos, para a proposta de reforma do sistema previdenciário.

“O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, continuou. A decisão mostra claramente que o governo de Temer vem utilizando dos recursos da união para promover propaganda enganosa aos brasileiros.

A juíza determinou ainda que o governo veicule, no mesmo espaço uma contrapropaganda: “A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.

(Com informações Brasil 247 e do Valor.com.br / Ilustração: Divulgação Internet)

Matéria publicada em 15/03/2017



Indique esta Matéria para um Amigo Indique esta Matéria para um Amigo

Nenhum comentário Quero comentar!

No comments yet.

Leave a comment

Você precisa fazer o login para publicar um comentário.

Sérgio A. de Oliveira.
Rua 100, Nº 49 Qd. F17 Lt 01- Fone: (62) 98667-5775 / (62) 3255-8184 redacao@cenariotocantins.com.br - Goiânia - Goiás