Lamounier é escolhido para ocupar vaga de Willamara aponsentada compulsoriamente | Cenário do Tocantins, Notícias do Tocantins, Política, Economia, Agronegócio
Palmas-TO 20/08/2014
Lamounier é escolhido para ocupar vaga de Willamara aponsentada compulsoriamente

 

Juiz Euripides Lamounier, empossado desembargador para ocupar a vaga de Willamara que foi aponsentada compulsoriamente pelo CNJ

O juiz Eurípedes do Carmo Lamounier, foi escolhido, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ) do Tocantins e já tomou posse como desembargador, ocupando a vaga de Willamara Leila. Ela foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2012. A escolha do desembargador para a vaga acontece 51 dias após a decisão do conselho.

O critério para escolha de Eurípedes do Carmo Lamounierse para o cargo – em detrimento de outros seus juízes que disputavam a vaga – foi o de antiguidade(mais tempo na carreira). Conforme o CT já havia divulgado, também concorreram os juízes Maysa Vendramini Rosal, Adolfo Amaro Mendes, Márcio Barcelos Costa, Gil de Araújo Corrêa, Gilson Coelho Valadares e Luís Otávio Queiroz Fraz.

Entenda o caso

A decisão de aposentar compulsoriamente Willamara Leila foi tomada pelo CNJ na análise do Processo Administrativo Disciplinar, relatado pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, que atestou conduta incompatível de Willamara com o exercício de suas funções.

Conforme a assessoria do órgão divulgou na época, o processo atestou que a desembargadora, quando era presidente do TJTO, cometeu os seguintes desvios de conduta: processamento irregular de precatórios; incompatibilidade entre seus rendimentos e a movimentação financeira; designação de magistrado em ofensa ao princípio do juiz natural; coação hierárquica; promoção pessoal por meio de propaganda irregular; irregularidades na gestão administrativa e apropriação de arma recolhida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins.

A pena de aposentadoria compulsória não tem relação direta com a ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga criminalmente a conduta da ex-presidente à frente do Tribunal.

Ainda em novembro, em entrevista ao CT, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, disse que o CNJ aplicou a pena máxima, que compete ao conselho, à desembargadora, sendo que o processo era no mérito administrativo. “Só poderia ser aplicada a pena que lhe foi aplicada. Mas a aposentadoria dela será proporcional ao tempo trabalhado”, disse, acrescentando que “certamente o salário mensal recebido por Willamara será inferior ao atual”.

Bezerra ainda informou que dependendo da condenação que o STJ impor à desembargadora, ela poderá perder a aposentadoria e ainda ser condenada à pena de prisão. “O julgamento está em fase de instrução e deve ser julgado no início do ano que vem”, disse.

Mais

Willamara Leila, juntamente com os desembargadores Carlos Souza e Liberato Póvoa, foi afastada por 180 dias, em 17 de dezembro, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após indícios de suposta comercialização de sentenças judiciais, que vieram a público com a operação Maet, realizada pela Polícia Federal, em dezembro de 2010.

Supostas irregularidades no pagamento de precatórios também estão no centro da Operação Maet, da Polícia Federal, que resultou no afastamento de três desembargadores no final de 2010 – a então presidente, Willamara Leila, Liberato Póvoa e Carlos Souza.

O esquema envolvendo precatórios, segundo a apuração, teria quebrado ilegalmente a ordem de quitação das dívidas judiciais e teria cobrado de beneficiários um pedágio que alcançava quase 50% do valor da dívida para ser rateado entre servidores, advogados e dois desembargadores.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a denúncia de 152 páginas do Ministério Público Federal, encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), narra nove casos de desvios com precatórios. Diante das fortes suspeitas, a Corregedoria Nacional de Justiça, segundo O Estadão, realizou uma espécie de “intervenção branca” no setor de precatórios do TJTO.

“Aos clientes, pressionados pelos advogados e pela demora no recebimento dos valores, restavam duas opções: entravam em acordo com o grupo e recebiam uma parte a que teriam direito, ou não concordavam e viam seus precatórios serem preteridos, enquanto aguardavam, impotentes”, afirmou a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na denúncia. (Portal CT)



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