O que é agricultura familiar: critérios, produção e importância

Agricultura familiar é a produção rural em que a própria família é dona da gestão e faz a maior parte do trabalho, em área de até 4 módulos fiscais e com boa parte da renda vinda do próprio estabelecimento. Essa definição está na Lei nº 11.326/2006, que também inclui pescadores, extrativistas, aquicultores, indígenas e quilombolas que cumpram as mesmas regras.

Na prática, quem é agricultor familiar e tem isso registrado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) pode acessar crédito do Pronaf e vender para a merenda escolar e para programas públicos de compra de alimentos. Os quatro critérios da lei são os seguintes:

Quem se enquadra na agricultura familiar?

Entra na agricultura familiar quem pratica atividades no meio rural e cumpre ao mesmo tempo os quatro requisitos do artigo 3º da Lei nº 11.326/2006. Não basta ter pouca terra: a família precisa trabalhar e administrar o negócio, e a renda da casa tem de depender de fato da produção. Quem tem área pequena mas usa principalmente empregados, por exemplo, não se encaixa.

A lei também reconhece grupos que nem sempre são vistos como agricultores, desde que sigam os mesmos critérios. Estão incluídos:

• Silvicultores: famílias que cultivam florestas nativas ou exóticas e fazem manejo sustentável desses ambientes.
• Aquicultores: criadores de peixes e outros organismos aquáticos em tanques ou reservatórios de até 2 hectares de lâmina d’água, ou até 500 m³ em tanque-rede.
• Extrativistas: quem coleta produtos da natureza, como castanhas, frutos e fibras, excluídos os garimpeiros e faiscadores.
• Pescadores artesanais: profissionais que vivem da pesca feita de forma artesanal, sem estrutura industrial.
• Povos e comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas e outros povos que cumpram os requisitos da lei.
• Assentados da reforma agrária: famílias beneficiárias de projetos de assentamento rural.

Até quantos hectares uma propriedade é considerada agricultura familiar?

O limite é de 4 módulos fiscais, e não existe um número fixo de hectares para o país todo. O módulo fiscal é uma unidade definida pelo Incra para cada município e muda bastante de uma região para outra: em áreas próximas de grandes centros ele costuma ser menor, e em regiões de fronteira agrícola, maior. Por isso, 4 módulos podem significar algumas dezenas de hectares num lugar e várias centenas em outro.

Para saber o tamanho do módulo fiscal do seu município, consulte as tabelas publicadas pelo Incra ou peça ajuda ao escritório local de assistência técnica. No Tocantins, o atendimento ao produtor é feito pelo Ruraltins (Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins), além de sindicatos de trabalhadores rurais e prefeituras.

Como comprovar que é agricultor familiar (CAF)

A comprovação é feita pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, o CAF, que substituiu a antiga DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf). O cadastro foi previsto pelo Decreto nº 9.064/2017, que regulamenta a Lei da Agricultura Familiar, e é a porta de entrada para crédito e programas públicos.

1. Procure uma entidade emissora: o cadastro é feito em órgãos de assistência técnica, sindicatos rurais ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
2. Leve os documentos da família: em geral pedem CPF e documento de identidade de quem compõe a unidade familiar, além de comprovante de residência.
3. Informe a terra: apresente documento que comprove a posse ou o uso da área, como escritura, contrato de arrendamento ou declaração de assentamento.
4. Declare a produção e a renda: o técnico registra o que é produzido, a mão de obra usada e de onde vem a renda familiar.
5. Mantenha o cadastro atualizado: o CAF tem validade e precisa ser renovado; confira o prazo vigente com a entidade que fez o registro.

A lista exata de documentos pode mudar conforme a situação (assentado, arrendatário, pescador, comunidade tradicional). Antes de ir, ligue ou passe na entidade local para confirmar o que levar.

O que é produzido na agricultura familiar?

A agricultura familiar produz principalmente alimentos que chegam à mesa do dia a dia: mandioca, feijão, milho, hortaliças, frutas, leite, ovos, mel, carne de frango e de porco. Muitas famílias também transformam a produção em queijos, farinhas, polpas, doces e rapaduras, o que agrega valor e aumenta a renda.

No Tocantins, os exemplos são variados e mostram a ligação com o Cerrado. Entre os mais conhecidos estão:

• Farinha de mandioca e derivados: produzida em casas de farinha familiares em várias regiões do estado, com venda em feiras e mercados locais.
• Frutos do Cerrado: pequi, buriti, baru e cajuí são coletados e vendidos in natura ou como polpa, óleo e castanha.
• Capim-dourado: coletado por comunidades do Jalapão, como as quilombolas da região de Mateiros, e transformado em artesanato.
• Leite e queijo: a pecuária leiteira em pequenas propriedades abastece laticínios e o comércio das cidades do interior.
• Hortaliças e frutas: cultivadas em assentamentos e chácaras próximas a cidades como Palmas, Araguaína e Gurupi, com venda direta em feiras.
• Peixe: a piscicultura em tanques escavados e a pesca artesanal nos rios Araguaia e Tocantins também entram na conta.

O que é pecuária familiar?

Pecuária familiar é a criação de animais feita pela família, em pequena escala e com a mesma lógica da agricultura familiar: trabalho dos próprios membros, gestão da casa e renda vinda da atividade. Inclui gado de leite e de corte em rebanhos pequenos, galinhas caipiras, porcos, cabras, ovelhas e peixes. O termo é bastante usado no Sul do país, onde há políticas específicas para pecuaristas familiares, mas a realidade existe em todo o Brasil.

Em muitas propriedades, lavoura e criação andam juntas: o milho alimenta as galinhas, o esterco aduba a horta e o leite vira queijo. Essa diversificação reduz o risco de perder tudo quando uma cultura vai mal ou o preço de um produto cai.

Agricultura familiar de subsistência é a mesma coisa?

Não exatamente. A agricultura de subsistência é aquela em que a família produz basicamente para o próprio consumo, com pouco ou nenhum excedente para venda. A agricultura familiar pode incluir esse tipo de produção, mas grande parte dela vende para o mercado, cooperativas, escolas e programas públicos, e a lei exige que uma parcela da renda venha das atividades do estabelecimento.

Por que a agricultura familiar é importante?

A agricultura familiar é importante porque emprega a maior parte das pessoas do campo, abastece o mercado interno com alimentos básicos e mantém famílias vivendo e produzindo no meio rural. Segundo o Censo Agropecuário 2017 do IBGE, cerca de 77% dos estabelecimentos agropecuários do Brasil foram classificados como agricultura familiar, e eles ocupavam aproximadamente 67% das pessoas que trabalhavam na agropecuária.

Ela também ajuda quem mora na cidade de várias formas:

• Comida fresca perto de casa: feiras livres e mercados municipais são abastecidos em boa parte por produtores familiares da região.
• Merenda escolar: por lei, parte dos recursos federais da alimentação escolar compra produtos da agricultura familiar local.
• Economia local: o dinheiro da venda costuma circular no comércio do próprio município, em insumos, serviços e consumo.
• Diversidade de alimentos: preserva variedades locais, receitas regionais e produtos que não interessam à produção em larga escala.
• Menos êxodo rural: renda no campo reduz a migração para periferias urbanas em busca de trabalho.

Qual a diferença entre agro e agricultura familiar?

A principal diferença está na escala, na gestão e no destino da produção. O chamado agronegócio, no sentido usado no dia a dia, refere-se a propriedades maiores, com trabalho assalariado, alta mecanização e foco em commodities como soja, milho e carne para exportação. A agricultura familiar trabalha em áreas menores, com mão de obra da família e produção mais diversificada.

Vale lembrar que as duas coisas não são opostas. O agronegócio, em sentido amplo, abrange toda a cadeia (insumos, produção, indústria e comércio), e muitos agricultores familiares fazem parte dela, por exemplo ao vender leite para laticínios ou grãos para cooperativas.

Quem produz mais, agro ou agricultura familiar?

Em valor total de produção, os estabelecimentos não familiares produzem mais. No Censo Agropecuário 2017, a agricultura familiar respondeu por cerca de 23% do valor da produção agropecuária, embora ocupasse a maioria dos estabelecimentos e das pessoas. A participação muda muito por produto: é alta em itens como mandioca, hortaliças, leite e frutas, e baixa em soja e outras commodities de exportação.

Você talvez já tenha lido que a agricultura familiar produz 70% dos alimentos consumidos no Brasil. Esse número é muito repetido, mas vem de leituras antigas e é questionado por pesquisadores, porque a participação depende do alimento e da forma de cálculo. Para dados atualizados por produto e por estado, consulte as tabelas do Censo Agropecuário no site do IBGE.

O que é o PNAE na agricultura familiar?

O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) é o programa federal da merenda escolar, e a Lei nº 11.947/2009 determina que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo governo federal sejam usados na compra de alimentos da agricultura familiar. A compra é feita por chamada pública, sem a licitação tradicional, com prioridade para assentados, comunidades indígenas e quilombolas.

Para vender ao PNAE, o agricultor precisa ter o CAF e acompanhar as chamadas públicas da prefeitura ou da secretaria estadual de educação. Grupos organizados em associações ou cooperativas costumam ter mais facilidade para atender ao volume pedido. As regras, valores por agricultor e modelos de projeto de venda são publicados pelo FNDE e podem ser atualizados.

Outros programas para o agricultor familiar

• Pronaf: o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar oferece crédito rural com condições específicas para custeio e investimento; taxas e limites mudam a cada Plano Safra.
• PAA: o Programa de Aquisição de Alimentos, hoje regido pela Lei nº 14.628/2023, compra alimentos de agricultores familiares e doa a pessoas em insegurança alimentar.
• Assistência técnica (Ater): orientação gratuita sobre manejo, crédito e comercialização, prestada no Tocantins principalmente pelo Ruraltins.
• Garantia-Safra e seguros: mecanismos de proteção contra perdas por seca ou excesso de chuva, com regras próprias de adesão.

Como surgiu a agricultura familiar no Brasil?

A produção em pequenas propriedades familiares existe no Brasil desde o período colonial, com posseiros, lavradores, caboclos, ribeirinhos e, mais tarde, imigrantes europeus e japoneses que chegaram para trabalhar a terra. Por muito tempo, porém, esses produtores eram chamados de “pequenos produtores” ou “lavradores” e ficavam à margem das políticas agrícolas, voltadas para os grandes cultivos de exportação.

O termo “agricultura familiar” ganhou força nos anos 1990, com a pressão de movimentos sociais e sindicatos rurais por crédito e reconhecimento. O marco foi a criação do Pronaf, em meados daquela década, a primeira política nacional de crédito voltada a esse público. Em 2006, a Lei nº 11.326 deu a definição legal, e depois vieram o PAA, as regras de compra do PNAE e o CAF.

O que é o sistema de agricultura familiar?

Sistema de agricultura familiar é o modo de organizar a propriedade combinando várias atividades que se complementam, como lavoura, criação, quintal produtivo, extrativismo e beneficiamento. Em vez de uma única cultura, a família distribui o trabalho ao longo do ano e usa os recursos da própria terra, o que garante alimento para casa e produtos para vender em diferentes épocas.

Muitos desses sistemas adotam práticas agroecológicas ou orgânicas, como adubação verde, consórcio de culturas e sistemas agroflorestais. Quem quiser vender como orgânico precisa seguir as regras de certificação ou participar de organizações de controle social reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.

Perguntas frequentes sobre agricultura familiar

Quem trabalha na agricultura familiar pode ter empregado?

Sim, desde que a mão de obra da família continue sendo predominante. A contratação eventual, em época de colheita por exemplo, não tira o enquadramento, mas uma propriedade tocada principalmente por empregados não é considerada agricultura familiar.

Quem mora na cidade pode ser agricultor familiar?

Pode, se cumprir os critérios da Lei nº 11.326/2006, inclusive o de dirigir o estabelecimento com a família e ter parte da renda vinda dele. Há regras sobre local de residência no cadastro; confirme sua situação com a entidade que emite o CAF.

A DAP ainda vale?

A DAP foi substituída pelo CAF, e as DAPs emitidas antes passaram por um período de transição. Quem ainda tem apenas DAP deve procurar a assistência técnica ou o sindicato rural para fazer ou atualizar o cadastro no CAF.

Qual a importância da agricultura familiar no Brasil?

Ela reúne a maioria dos estabelecimentos rurais e das pessoas ocupadas no campo, fornece boa parte dos alimentos básicos vendidos no mercado interno e movimenta a economia de pequenos municípios. Também abastece a merenda escolar por meio do PNAE.

Cooperativa pode ser enquadrada como agricultura familiar?

Sim. Cooperativas e associações formadas majoritariamente por agricultores familiares podem obter o CAF na modalidade pessoa jurídica, o que facilita vender ao PNAE e ao PAA e acessar linhas de crédito específicas.