Para conseguir o selo da agricultura familiar, você precisa ter o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ativo e depois pedir o Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf) pela internet, no sistema do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), usando a conta gov.br. Os dois processos são gratuitos. O CAF é feito com um emissor credenciado, como a Ruraltins no Tocantins ou o sindicato rural.
O caminho tem três etapas: provar que você é agricultor familiar (CAF), identificar seus produtos com o selo e, por fim, usar esses documentos para vender em feiras, mercados e compras públicas. A tabela abaixo mostra o que cada etapa exige e onde resolver.
| Etapa | Onde fazer | O que precisa |
|---|---|---|
| CAF pessoa física | Ruraltins, sindicato rural ou entidade credenciada | Documentos pessoais, da terra e da produção |
| CAF de cooperativa ou associação | Entidade credenciada pelo MDA | CNPJ, estatuto e CAF dos associados |
| Selo Nacional da Agricultura Familiar | Sistema do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) | CAF ativo e conta gov.br |
| Venda ao PNAE (merenda escolar) | Chamada pública da prefeitura ou do estado | CAF, projeto de venda e documentação fiscal |
| Venda ao PAA | Prefeitura, Conab ou governo estadual | CAF ativo e adesão à modalidade |
O que é o Selo Nacional da Agricultura Familiar
O Selo Nacional da Agricultura Familiar é uma identificação oficial que o produtor coloca na embalagem ou no rótulo para mostrar que o produto vem da agricultura familiar. Ele substituiu o antigo Sipaf (Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar) e é concedido pelo MDA sem custo para o produtor.
Na prática, o selo funciona como cartão de visita: ajuda o consumidor a reconhecer a origem, valoriza o produto em feiras, mercados e lojas especializadas e reforça a imagem de cooperativas em negociações. Ele não substitui registros sanitários, como os do serviço de inspeção (SIM, SIE ou SIF) para produtos de origem animal, nem a rotulagem obrigatória exigida pelos órgãos de vigilância.
Quem pode pedir o selo
- Agricultor familiar: pessoa física com CAF ativo, que identifica os produtos da própria unidade de produção.
- Cooperativas e associações: organizações com CAF pessoa jurídica, que podem usar o selo nos produtos feitos com matéria-prima dos associados.
- Empresas: indústrias e agroindústrias que compram da agricultura familiar e comprovam a participação mínima dessa matéria-prima exigida pelas regras do programa.
Existem também versões complementares do selo para destacar públicos específicos, como mulheres, juventude rural, quilombolas e povos indígenas. As categorias disponíveis e os critérios de cada uma podem mudar, então vale conferir no site do MDA antes de fazer o pedido.
Como se cadastrar como agricultor familiar (CAF)
O cadastro como agricultor familiar é feito presencialmente com um emissor credenciado do CAF, que entrevista a família, confere os documentos e registra os dados no sistema nacional. O CAF substituiu a antiga DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) e foi criado pelo Decreto nº 9.064/2017. Quem ainda tem DAP válida deve procurar o emissor para migrar para o CAF, porque os programas passaram a exigir o novo cadastro.
Quem tem direito ao CAF
Tem direito ao CAF quem se enquadra como agricultor familiar pela Lei nº 11.326/2006, que reúne quatro requisitos principais:
- Tamanho da área: não ter, a qualquer título, área maior que 4 módulos fiscais; o tamanho do módulo varia de município para município.
- Mão de obra: usar predominantemente o trabalho da própria família nas atividades do estabelecimento.
- Renda: ter um percentual mínimo da renda familiar vindo das atividades do próprio estabelecimento, conforme as normas do Executivo.
- Gestão: dirigir o estabelecimento ou empreendimento com a família.
A mesma lei inclui silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, desde que atendam aos critérios aplicáveis a cada grupo. Assentados da reforma agrária também podem ter CAF.
Qual a renda para ser agricultor familiar
Não existe um valor fixo de renda máxima na Lei nº 11.326/2006 para ser agricultor familiar; o que a lei exige é que uma parte mínima da renda venha do próprio estabelecimento. Já os limites de renda bruta anual aparecem nas linhas de crédito do Pronaf e em alguns programas, e são atualizados a cada Plano Safra. Para saber o limite atual da linha que você pretende usar, pergunte ao emissor do CAF, ao banco ou consulte o site do MDA.
Documentos para tirar o CAF
A lista exata pode variar conforme o emissor e a situação da família, mas costuma incluir:
- Documentos pessoais: RG e CPF do titular e do cônjuge ou companheiro, além dos dados dos demais membros da família.
- Comprovante de residência: conta recente ou declaração que mostre onde a família mora.
- Documento da terra: escritura, contrato de arrendamento, parceria, comodato, documento do Incra ou declaração de posse.
- Informações da produção: o que a família planta ou cria, quantidades aproximadas e o que vende.
- Dados de renda: estimativa da renda da produção e de outras fontes, como aposentadoria ou trabalho fora da propriedade.
- CAR, se tiver: o recibo do Cadastro Ambiental Rural costuma ser pedido ou ajuda a agilizar o atendimento.
Onde fazer o CAF no Tocantins
No Tocantins, o principal emissor é o Ruraltins (Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins), que tem escritórios em vários municípios. Também emitem CAF os sindicatos de trabalhadores rurais credenciados, o Incra (para assentados), a Funai (para indígenas) e outras entidades autorizadas pelo MDA. O atendimento é gratuito, e ninguém pode cobrar pela emissão.
Passo a passo para conseguir o selo da agricultura familiar
Do cadastro ao produto com selo
1. CAF
Cadastro com Ruraltins, sindicato ou entidade credenciada.
2. Conta gov.br
Acesso com CPF e senha ao sistema do MDA.
3. Pedido
Cadastro dos produtos e envio da solicitação.
4. Selo no rótulo
Uso conforme o manual de aplicação da marca.
5. Venda
Feiras, mercados, PAA e PNAE.
Com o CAF ativo, o pedido do selo é todo online e leva poucos passos. Veja a sequência:
- Confira o CAF: verifique se o cadastro está ativo e dentro da validade, porque o sistema do selo puxa os dados direto do CAF.
- Crie ou acesse a conta gov.br: o login no sistema do selo usa o CPF do titular (ou do representante da cooperativa ou empresa).
- Entre no sistema do selo: o acesso fica na área da agricultura familiar do site do MDA, na seção do Selo Nacional.
- Escolha a categoria: indique se o pedido é de agricultor, cooperativa, associação ou empresa e, se for o caso, o selo complementar.
- Cadastre os produtos: informe cada produto que vai levar o selo, como mel, farinha, queijo, polpa ou artesanato alimentar.
- Envie e acompanhe: após a análise, o selo é liberado no próprio sistema, junto com as orientações de uso da marca.
- Aplique corretamente: siga o manual de aplicação, sem alterar cores ou proporções, e renove o pedido quando o selo ou o CAF vencerem.
Se tiver dificuldade com o sistema, o escritório do Ruraltins ou o sindicato que emitiu seu CAF pode orientar o preenchimento. Cooperativas e empresas normalmente precisam anexar documentos que comprovem a origem da matéria-prima, como notas fiscais de compra de agricultores com CAF.
Como saber se já tenho CAF
Você pode saber se já tem CAF pela consulta pública disponível no site do MDA, informando o CPF do titular. A consulta mostra se o cadastro está ativo, a data de validade e a unidade familiar vinculada. Outra opção é procurar o emissor que fez o cadastro, que também consegue emitir o extrato atualizado.
Se aparecer cadastro vencido ou inativo, é preciso atualizar com um emissor credenciado antes de pedir o selo ou participar de programas. Mudanças na família, na área ou na produção também devem ser informadas, porque dados desatualizados podem bloquear o acesso a crédito e compras públicas.
Como vender produtos da agricultura familiar
Os produtos da agricultura familiar podem ser vendidos em feiras, direto ao consumidor, no comércio local e em compras públicas como o PAA e o PNAE, que exigem o CAF. Cada canal tem vantagens e exigências diferentes.
| Canal | Como funciona | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Feiras livres e do produtor | Venda direta, preço definido pelo produtor | Regras de espaço e higiene da prefeitura |
| PNAE | Venda de alimentos para a merenda escolar | Participar das chamadas públicas |
| PAA | Governo compra e doa ou forma estoques | Limite anual de venda por agricultor |
| Mercados e restaurantes | Fornecimento regular para o comércio local | Nota fiscal e regularidade sanitária |
| Venda online e cestas | Pedidos por mensagem ou assinatura semanal | Logística de entrega e conservação |
Como vender para a merenda escolar (PNAE)
Pela Lei nº 11.947/2009, prefeituras e estados devem usar parte dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar na compra direta da agricultura familiar, com no mínimo 30% do valor repassado. As compras são feitas por chamada pública, sem licitação comum, e dão prioridade a assentados, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e grupos de mulheres.
Para participar, acompanhe os editais da secretaria de educação do seu município e do estado, monte o projeto de venda com produtos, quantidades e preços e tenha o CAF em dia. As regras detalhadas e eventuais atualizações estão no site do FNDE.
Qual o valor do PAA
O valor que cada agricultor pode vender ao PAA tem um limite anual por modalidade, definido em normas do programa e atualizado periodicamente, por isso não existe um número fixo que valha para sempre. O Programa de Aquisição de Alimentos foi reestruturado pela Lei nº 14.628/2023 e funciona em modalidades como compra com doação simultânea, formação de estoques e incentivo à produção de leite. Para saber o limite vigente, consulte a prefeitura, a Conab ou o órgão estadual que executa o programa na sua região.
Como funciona o seguro da agricultura familiar
O Seguro da Agricultura Familiar (SEAF), dentro do Proagro Mais, cobre perdas causadas por eventos climáticos, como seca, excesso de chuva, granizo e geada, e por pragas sem controle conhecido, em lavouras financiadas pelo custeio do Pronaf. A adesão é feita no próprio banco, na hora de contratar o crédito, e o produtor paga uma taxa calculada sobre o valor segurado.
Em caso de perda, o agricultor comunica o banco para que seja feita a vistoria (perícia) e a indenização seja calculada. Há ainda o Garantia-Safra, voltado a agricultores de municípios do semiárido e de áreas atendidas pela Sudene que sofrem perdas por seca ou excesso de chuva, com adesão por meio da prefeitura. Taxas, coberturas e limites mudam conforme o Plano Safra, então confirme as condições com o banco e o técnico de extensão rural.
Erros comuns que atrasam o CAF e o selo
- CAF vencido: o sistema do selo e os programas de compra recusam pedidos de quem está com o cadastro inativo.
- Dados divergentes: nome, CPF ou endereço diferentes entre documentos causam pendências e exigem correção no emissor.
- Renda mal informada: omitir ou exagerar rendas de fora da propriedade pode tirar a família do enquadramento ou gerar bloqueio depois.
- Confundir selo com registro sanitário: o selo não autoriza vender queijo, embutidos ou mel sem a inspeção sanitária exigida.
- Pagar por intermediário: CAF e selo são gratuitos; desconfie de quem cobra para “liberar” o cadastro.
- Usar o selo fora do padrão: mudar cores, cortar a marca ou aplicá-la em produtos não cadastrados pode levar à suspensão.
Dicas para aproveitar melhor o selo
O selo rende mais quando vem junto de um rótulo bem feito, com nome da propriedade, município e forma de contato. Contar a história da família ou da comunidade no rótulo ou nas redes sociais ajuda o consumidor a lembrar do produto e justificar um preço melhor.
Participar de cooperativa ou associação também abre portas: o grupo consegue volume para atender mercados maiores, divide custos de embalagem e transporte e tem mais força nas chamadas públicas. No Jalapão e em outras regiões do Tocantins, produtos como capim-dourado, farinha, mel e frutos do cerrado ganham visibilidade com a identificação de origem.
Perguntas frequentes
Quanto custa o Selo Nacional da Agricultura Familiar?
O selo é gratuito, assim como a emissão do CAF. Os custos que o produtor pode ter são com impressão de rótulos e embalagens, que não têm relação com o pedido do selo.
Quem tem direito a receber o CAF?
Tem direito ao CAF quem atende aos critérios da Lei nº 11.326/2006: área de até 4 módulos fiscais, mão de obra predominantemente familiar, parte mínima da renda vinda do estabelecimento e gestão familiar. Pescadores artesanais, extrativistas, indígenas, quilombolas e assentados também podem ser incluídos.
Qual é o limite de renda para solicitar o CAF?
A lei não fixa um teto de renda para o CAF em si; ela exige que uma parcela mínima da renda venha da propriedade. Limites em reais aparecem nas linhas do Pronaf e mudam a cada Plano Safra, então confirme com o emissor ou o banco.
Quem tem DAP precisa fazer o CAF?
Sim. O CAF substituiu a DAP como documento de identificação do agricultor familiar, e os programas passaram a exigir o novo cadastro. Procure um emissor credenciado para fazer a migração.
Preciso do selo para vender ao PNAE ou ao PAA?
Não. Para as compras públicas, o documento exigido é o CAF ativo, junto com a documentação de cada edital. O selo é opcional e serve para identificar e valorizar o produto diante do consumidor.
Cooperativa pode usar o selo em todos os produtos?
Só nos produtos cadastrados no pedido e que cumpram a participação mínima de matéria-prima da agricultura familiar exigida pelas regras do selo. Produtos novos precisam ser incluídos no sistema antes de receber a marca.
